Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a agravante mantenha o tratamento oncológico do autor no Hospital da Beneficência Portuguesa, sob pena de fixação de multa. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Ausente prova inequívoca de que o descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa frequentado pelo agravado foi previamente comunicado ao recorrido e/ou à ANS. Aptidão da rede credenciada em prestar o tratamento de que necessita o agravado, em exata simetria com a prescrição médica, que é questão a ser dirimida ao longo da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Continuidade do tratamento que deve ser assegurada em caráter emergencial (art. 35-C, I da Lei 9.656/98) . Tutela provisória concedida reversível. Danos à saúde do agravado que podem se mostrar permanentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.