Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Três crimes de furto qualificado. Pleito objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes perpetrados, o afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, assim como o redimensionamento da reprimenda. Possibilidade parcial. Qualificadoras demonstradas, inclusive por intermédio de laudo pericial. Continuidade delitiva que já foi reconhecida na sentença recorrida. Condenação mantida. Na dosimetria, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Nova reprimenda finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu JOSÉ, nos termos do CPP, art. 580, em prol da equidade no processo penal. Recurso parcialmente provido