Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa - Impossibilidade - Estabelecimento, pelo CPC, de critérios objetivos para a fixação dos honorário, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido