Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de engenharia - Rescisão contratual antecipada - Sentença de improcedência dos pedidos, principal e contraposto - Recorrente que pretende o recebimento do saldo residual ou de forma subsidiária, da multa contratual - Pedido de aprovação do projeto perante a Prefeitura que foi protocolado após o prazo de 30 dias previsto no contrato - Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido