Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que suspendeu a expedição do formal de partilha até a satisfação do crédito da cooperativa credora. Inconformismo da inventariante. Cabimento. Partilha homologada há mais de uma década. Reserva de dois bens imóveis para a quitação da dívida. Expedição de formal de partilha deferido anteriormente, sem interposição de recurso pela credora. Impossibilidade de nova decisão sobre a questão. Inteligência do CPC, art. 505. Inexistência de óbice para a expedição do documento. Recurso provido... ()
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