Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava declaração de nulidade da citação e cancelamento de medidas constritivas envolvendo arresto, averbação premonitória e Serasajud. 2. Validade da citação do agravante Jardel e comparecimento espontâneo de Ronaldo. Tentativas de citação nos endereços declarados no título executivo, seguidas de diligências adicionais, garantiram a efetividade do ato citatório. Citação postal de Jardel recebida sem ressalvas no endereço. Agravantes que, ao comparecerem nos autos, deixaram de indicar seus endereços residenciais, declarando domicílio no mesmo local onde a pessoa jurídica foi citada, sinalizando ocultação do real endereço. 3. Alegação de nulidade da constrição. Descabimento. Eventual prematuridade do arresto em relação ao agravante Ronaldo que se mostra insuficiente à nulidade do feito. Bloqueio de valor ínfimo de R$ 113,38, inexpressivo frente ao saldo devedor da execução de R$ 2.106.358,28. Bloqueios realizados em face da pessoa jurídica e de Jardel que não apresentam ilicitude, considerando o recebimento de embargos à execução sem efeito suspensivo. 4. Averbação premonitória. Legalidade. Medida visa publicidade e prevenção de fraudes, sem efeito constritivo imediato, conforme CPC/2015, art. 828. 5. Inclusão no Serasajud. Validade. Admissível por previsão no § 3º, do CPC/2015, art. 783, reforçando efetividade da execução. 6. Recurso não provido... (Continua)