Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido
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