Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB ART. 170
(«Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública) - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Ausência, no caso, de prova, suficiente, para infirmar o ato - Oitiva do agente de trânsito que corrobora o conteúdo do AIT - Improcedência do pedido - Recurso do Município provido... ()
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