Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria bem demonstradas - Provas suficientes à condenação, exceto quanto ao garupa da motocicleta em relação ao crime de adulteração - Vítima do crime de roubo que reconheceu ambos os acusados com segurança.

Desclassificação das condutas de roubo e adulteração de sinal identificador por ameaça e receptação, respectivamente - Impossibilidade - Restou bem demonstradas as condutas delitivas tais como apontadas pelo órgão acusador. Redução da fração utilizada para agravar as penas em razão da quantidade de condenação que configura a reincidência reduzida para apenas ¼ (um quarto), ante três condenações. Demonstradas as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, a qual, contudo, não é de uso restrito ou proibido - Aplicada somente a última, reenquadrada ao art. 157, §2-A, I, do CP - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Redução decorrente da tentativa mantida na fração de 2/3, diante do curto iter criminis percorrido. Regime fechado obrigatório, face à quantidade de pena imposta e à multirreincidência de ambos os apelantes. Recursos parcialmente provido