Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à executada e rejeitou parcialmente impugnação apresentada pelos executados. Insurgência.

Nulidade de intimação sobre a penhora. Vício suprido com a impugnação sobre a constrição, prática do ato que seria propiciado pela intimação, conforme predica o CPC, art. 272, § 8º. Requerimento de gratuidade judicial dos executados. Concessão de tais benefícios que os isenta do pagamento dos honorários periciais, observado que não foram eles intimado da determinação da perícia avaliatória do bem. Valor dos honorários que não foi impugnado, nos termos do CPC, art. 272, § 8º, tendo precluído a oportunidade a tanto. Irrelevância de ser bem de família o imóvel penhorado, pois não goza de proteção, em ação de cobrança de verbas condominiais, o bem de família que gerou tais despesas. Ausência de excesso de penhora em razão de ter o imóvel valor muito superior ao valor da dívida. Valor da avaliação do bem que será definido no juízo, após análise da impugnação à avaliação, já admitida. Necessidade de apresentação, pelo condomínio, do valor da dívida e da respectiva planilha de cálculos. Assistência judiciária concedida à agravante. Agravo parcialmente provido