Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e lesão corporal simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas coesas e sem desmentido - Lesões corporais devidamente comprovadas e harmônicas às declarações das vítimas - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no dobro dos mínimos legais diante da exacerbada culpabilidade e desfavoráveis circunstâncias - Fundamentação idônea, entretanto, razão de exasperação reajustada de ofício - Segunda fase - Agravante de delito cometido contra pessoa idosa, em relação à vítima Raimundo - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal não concedido na origem - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício