Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO
Autuação por infração de trânsito - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Defesa e recursos administrativos - Indeferimento - Motivação - Não disponibilização - Alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo à defesa - Prova - Ausência - Anulação - Impossibilidade: - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação.... ()
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