Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a emenda da referida petição inicial, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)