Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE BOLETOS CONDOMINIAIS EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL AO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegava que, após residir por 19 anos no imóvel objeto da lide, teve seu nome retirado dos boletos condominiais, ficando impossibilitada de realizar os pagamentos, o que teria lhe causado constrangimentos e prejuízos financeiros. Pleiteava, além da emissão dos boletos em seu nome, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote