Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência cominatória ao autor, com fixação de multa diária de R$ 1.000,00, até o total de 30 dias. Impugnação recursal quanto ao valor da multa, que pode gerar enriquecimento sem causa do autor. Aplicação em valor razoável da multa diária, principalmente diante da elevada e presumida capacidade econômica do réu agravante. Incidência da multa que somente ocorrerá na eventual e remota hipótese de descumprimento da decisão judicial pelo agravante. ... (Continua)