Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão de transferência do veículo de propriedade da falecida para sua única herdeira. Decisão que determinou a conversão do pedido para arrolamento sumário. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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