Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, a qual não abarca o fornecimento de acompanhante terapêutico para o ambiente escolar para o agravante, portador de transtorno do espectro autista. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Serviço de acompanhante terapêutico para o ambiente extra clínico que a princípio possui natureza educacional, não se inserindo no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido