Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Parcelas de ISS - multas do exercício de 2008. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Análise meritória do recurso prejudicada. Inobstante a discussão dos autos, é de rigor o reconhecimento da nulidade dos títulos exequendos que instruem a inicial, uma vez que não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF.

As CDAs não apontam a fundamentação dos débitos principais, eis que inexiste qualquer menção ou referência a normas e aos dispositivos legais regentes da cobrança. Ausência do embasamento legal justificador das cobranças, inclusive dos consectários, na medida em que constam apenas indicações esparsas e genéricas relacionadas aos critérios de atualização monetária, juros de mora e multa. Dessa forma, há impossibilidade da identificação da respectiva situação fática imponível, bem como da forma, atributos, modalidades, características e demais aspectos distintivos atinentes à tributação, seu respectivo fato gerador e à autuação que redundou na aplicação da multa exequenda. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs, sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão.