Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 403.2242.3282.7198

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, quanto ao delito de fraude processual, fixar o regime inicial semiaberto... ()

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