Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Sentença condenatória - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Prova dúbia acerca da destinação do entorpecente apreendido - Dúvida razoável que, no caso, deve favorecer a defesa - Recurso provido... ()
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