Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -

Roubo majorado cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes - Alegada necessidade de proteger a ordem pública - Acusado beneficiado com a revogação da medida extrema, com a concessão da liberdade provisória, balizada com condições - Procedimento em 1º Grau que teve continuidade, com oitiva de testemunhas, interrogatório do acusado e finalização da instrução - Recorrido condenado por r. sentença posterior, com a possibilidade de eventual recurso em liberdade - Título executivo judicial caracterizado pela cognição exauriente - Parquet que, tendo apelado, não pleiteou pela prisão preventiva - Capítulo da conclusão judicial atingido pela coisa julgada - Impugnação que deve ser manejada para decisões interlocutórias, provisórias, não mais presente o seu cabimento na hipótese em concreto - Recurso não conhecido... (Continua)