Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ICMS-DIFAL. FATURAMENTO, ENTREGA E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTADOS DIVERSOS, A PEDIDO DA AUTORA. PARTE REQUERIDA QUE PROMOVERA CONFORME SOLICITADO, RECOLHENDO O RESPECTIVO TRIBUTO DE SUA RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote