Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... ()
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