Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITTATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Demonstração de que o apelante é possuidor do imóvel desde 2006, mediante contrato de locação. Ausência de citação pessoal incontroversa. Nulidade reconhecida. Inteligência da Súmula 263/STF. Sentença reformada anular o decisum proferido na ação de usucapião. Precedentes. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()
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