Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Filho menor. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Alegação de excesso de prazo. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)