Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO DA EMBAGADA DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORARÍOS. DESCABIMENTO. INICIAL QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDA, MAS INDEFERIDA. HIPÓTESE QUE NÃO CABE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO