Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP