Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual e de dívida oriunda de empréstimo consignado em benefício previdenciário, eis que a parte autora nega, veementemente, tê-lo autorizado - Pedido cumulado de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestações do credor original (cedente) e do atual (cessionário) sob o argumento de licitude da contratação e com o depósito do valor em conta-corrente, usufruído pela parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré provou a regularidade da origem da dívida decorrente de contratação pelo meio eletrônico, determinando a restituição de valores, permitida a compensação com a quantia depositada em conta-corrente, e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal de todas as partes: a-) do cedente e cessionário, por apelo, reiterando a regularidade da contratação, com pedido de afastamento da indenização ou sua redução; b-) da parte autora, por adesivo, objetivando a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a não obrigatoriedade de devolução de valores depositados - CONTRATO - Situação em que na cédula de crédito há indicação da intermediação de correspondente bancário que assinou a rogo eletrônico a operação, resultando na divergência entre a geolocalização da validação remota com aquela do domicílio da parte autora, e sem exibição de mandato que o autorizasse a assumir essa atribuição em nome da mutuária - Declaração de inexistência de relação contratual de rigor - COMPENSAÇÃO - Identificação, pelo extrato bancário, de dois depósitos em datas distintas, sendo necessário a confirmação de serem oriundo do contrato impugnado, em sede de cumprimento de sentença, para que surja obrigação de restituição pela parte autora e sua compensação com aquilo a ser repetido, ficando anotada essa determinação - DANO MORAL - Presunção de usufruto e do baixo valor das parcelas descontadas, além do histórico de empréstimos consignados da parte autora, que afastam situação de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória - Indenização negada - Apelações parcialmente providas, com determinação, prejudicado o exame do recurso adesivo.... (Continua)