Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação culposa - Absolvição por insuficiência de provas - Acusação relacionada à compra de veículo produto de crime - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a prática do delito - Documentos juntados aos autos e depoimento do réu a bem demonstrar a boa-fé do acusado - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo - Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso de apelação provido