Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 403.3733.7046.2994

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Policial Militar inativo - Adicional de Gratificação de Representação incorporada aos proventos - Evolução e/ou revalorização da verba - Possibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso provido, com observação

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