Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência do autor. Admissibilidade. Recorrente que, regularmente intimado para promover a citação da ré, permaneceu inerte. Não atendimento da determinação judicial. Inércia configurada. Hipótese dos autos que se amolda ao abandono da causa. Extinção da ação que necessita da prévia intimação pessoal da parte autora para o andamento do feito, o que não ocorreu in casu. Inteligência do art. 485, III e §1º, do CPC vigente. Precedentes do STJ e deste Egrégio TJSP. ... (Continua)