Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - R. sentença que extinguiu a ação em relação ao hospital e que a julgou procedente em relação ao plano de saúde condenando-o a reestabelecer e manter o contrato de seguro-saúde para a Autora nas mesmas condições usufruídas desde a contratação - Descabimento dos inconformismos - A aplicação da Lei 9656/98, art. 30 resulta no direito da Autora de manter-se como beneficiária nas mesmas condições que detinha antes do afastamento de seu falecido marido - A Associação não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual em relação a ela a ação foi bem extinta - R. sentença mantida - Recursos improvidos