Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da busca veicular/pessoal irregular - Não acolhimento. Absolvição pretendida pela fragilidade do conjunto probatório - Inviabilidade - Ausência de provas novas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

Agravo desprovido