Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Recurso do autor não conhecido, uma vez que não regularizada sua representação processual (art. 76, §2º, I, do CPC) - Autor nega a contratação de mútuo, enquanto o réu sequer apresentou instrumento contratual - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição simples mantida, à míngua de conhecimento do recurso autoral - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à parte autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para ordenar ao réu a restituição dos valores (status quo ante), desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC)... (Continua)