Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Juros que seriam abusivos, pois muito acima à média de mercado. Readequação à média estabelecida pelo Banco Central. Inocorrência de dano moral. Parcial procedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade, levando-se em conta os riscos envolvidos nas operações. Revisão de honorários. Recurso da requerida provido, sentença reformada