Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Parcelas do precatório pagas durante o período de suspensão do processo para julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Perda superveniente do objeto - Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do CPC