Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DAS APÓLICES DE SEGURO GARANTIA -

Decisão agravada que entendeu que o crédito da seguradora agravada ostenta natureza extraconcursal - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - No caso dos autos, o crédito da seguradora passou a existir somente com o pagamento das indenizações securitárias, realizados após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)