Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO AO CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de consumidora contra instituição financeira para cancelamento de cartão de crédito consignado e exclusão da reserva de margem consignável (RMC) de seu benefício previdenciário. ... (Continua)