Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00, PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -

autora que afirmou desconhecer os débitos levados a protesto e apontados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - ré que não demonstrou a regularidade dos apontamentos - não comprovado que os débitos cobrados pela ré sejam de unidade consumidora de titularidade da autora - cobrança que se mostrou indevida - autora que não podia ter sido cadastrada como inadimplente - hipótese de dano moral «in re ipsa - indenização que deve ser majorada, não no montante pretendido (entre R$ 15.000,00 e R$ 30.000,00), mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese ... (Continua)