Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seus segurados para ressarcimento de danos causados em bens em decorrência de supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)