Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura para implante percutâneo valvar aórtico (TAVI). Negativa abusiva. Embora o procedimento não estivesse no rol da ANS à época da negativa, foi posteriormente incorporado pela RN 465/2021. A inclusão no rol confirma a eficácia e necessidade do procedimento para pacientes com alto risco cirúrgico, como o autor. A recusa em custear o procedimento violou os princípios do CDC, que asseguram proteção ao consumidor em situações de urgência e necessidade vital. Rol da ANS, como se tem reiteradamente decidido, contém a cobertura mínima apenas. Necessidade de resguardar o direito à vida. ... (Continua)