Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento de que os créditos executados não foram fulminados pela decadência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de identidade entre os créditos ora executados (ISS de 2015) com aqueles cobrados nos autos da execução fiscal 1522081-94.2017.8.26.0090 (ISS de 2007). Cancelamento administrativo dos créditos de ISS do exercício de 2007 que não gera efeitos sobre valores relativos a outros exercícios, ainda que todos tenham sido objeto do mesmo parcelamento administrativo. ISS do exercício de 2015 constituído e inscrito em dívida ativa ainda em 2016. Decadência não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido