Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão agravada, que determinou a intimação da Leiloeiro para designação de dia dos leilões - Insurgência do executado.

A decisão agravada, ao determinar o prosseguimento da execução, com designação de dias para a Leilão dos direitos do devedor sobre o imóvel, não viola ou ofende a decisão desta Relatoria, proferida no pedido de atribuição de efeito suspensivo (proc. 2213216-73.2024.8.26.0000) - Lá, apenas se atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto nos embargos à execução, para obstar a Leilão do domínio do imóvel, diante de vício formal no respectivo edital - Aqui, a Leilão é dos direitos - O domínio não se confunde com os direitos sobre a coisa (e vice-versa) - Assim, ausente qualquer impedimento para o mencionada Leilão dos direitos, a decisão recorrida deve ser mantida. Recurso desprovido