Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Regime prisional inicial semiaberto mantido, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Indenização por danos materiais e morais mantida. Valor da indenização por danos morais readequado. Recurso parcialmente provido