Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os descontos fiquem restritos aos termos da proposta apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessidade da audiência prévia, de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Inteligência do CDC, art. 104-A Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)