Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-alimentação - Município de Jundiaí - Afastamento de incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verbas de natureza indenizatória - Precedentes desde Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor Ementa: Férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-alimentação - Município de Jundiaí - Afastamento de incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verbas de natureza indenizatória - Precedentes desde Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.