Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de crédito pleiteada pela genitora do de cujus nos próprios autos. 2.- Agravantes alegam que a agravada omitiu bens do falecido e solicitaram a exclusão do crédito da agravada do inventário, pleiteando a arrecadação de valores recebidos indevidamente. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o crédito pode ser habilitado diretamente nos autos do inventário ou se deve ser objeto de ação autônoma. 4.- A decisão agravada está respaldada por provas documentais que demonstram os valores despendidos pela agravada com o tratamento do falecido e a aquisição de bens (art. 612, CPC). 5.- Não há necessidade de dilação probatória, já que os fatos relevantes estão comprovados por documentos. 6.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)