Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de penhora de percentual do salário dos executados. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Regras de impenhorabilidade que não são excepcionadas pelo fato da execução envolver honorários advocatícios. Honorários que possuem natureza alimentar, mas não se enquadram no conceito de prestação alimentícia. Executada que aufere renda módica. Decisão mantida. Recurso não provido.