Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida parcialmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado de rigor, malgrado somente em relação ao delito disposto no CP, art. 340. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, bem como entre publicação do édito condenatório e o presente termo. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que se apropriou de veículo e reboque pertencentes à empresa vítima, causando-lhe substancial prejuízo. Condenação por apropriação indébita bem lançada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar parcialmente acolhida e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)