Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, conforme dispõem as normas de regência (Lei 6.830/80, arts. 2º e 3º e Lei 5.172/66, art. 204). Multa moratória e de juros. Incidência de bis in idem não caracterizada, dada a distinção da natureza dos encargos. A multa moratória tem caráter punitivo e objetiva coibir a violação do dever jurídico de pagamento da exação no prazo legal, ao passo que os juros compensam a demora no inadimplemento do crédito devido. Acerto da interlocutória vergastada. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)